Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Descumprimento de medida protetiva. Alegação de atipicidade da conduta e de que o conjunto fático probatório traria elementos que demonstrariam que a intimação das medidas protetivas impostas teria ocorrido após a prisão em flagrante. Ausência de elementos para a revisão da decisão agravada. Indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia e continuidade da ação penal. Incursão no conjunto fático probatório inviável em habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)