Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. Anistia políti ca. Portaria 326. Portaria mj 1.957. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado. O direito não se mostra líquido e certo, tampouco facilmente aferível. Enunciado sumular 665 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 326, de 22 de abril de 2024, que anulou a Portaria MJ 1.957, de 11 de dezembro de 2002, a qual declarou a condição de anistiado político ao impetrante. Alega, em síntese, que a anulação da portaria anistiado após mais de 23 anos de sua edição configura-se violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, ante a não demonstração da probabilidade do direito.... (Continua)