Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Pis/cofins. Isenção. Zona franca de manaus. Extensão para amazônia ocidental e áreas de livre comércio. Impossibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973.... (Continua)