Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 em virtude de más condições carcerárias. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/3/2021). Precedentes.... (Continua)