Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Ação declaratória e cominatória. Transferência pela ré de carteira de beneficiários. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão fundamentada em princípio constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)