Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Verificação. Revolvimento fático probatório. Condições favoráveis. Desproporcionalidade da prisão. Cautelares alternativas. Insuficiência. Suposto depoimento da vítima favorável ao agravante. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois o agravante, ao cometer, em tese, novo delito contra a mesma vítima, teria descumprido as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, que proibiam o acusado de se aproximar, de manter contato e de comparecer em locais habitualmente frequentados pela vítima.... (Continua)