Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional não verificada. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)