Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Incidência das súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de a ção civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, ante inadequação da via eleita, sob o fundamento de que caberia ao autor exigir a apuração da conduta e o cumprimento da medida liminar e da respectiva multa em incidente próprio nos autos da ação popular. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada.... (Continua)