Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição. Ordem pública. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Impetração concomitante a apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante sustenta que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda pendentes de julgamento recurso especial e habeas corpus, reiterando as razões recursais.... (Continua)