Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Manutenção da decisão.
I - CASO EM EXAME... ()
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