Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Acesso ao celular da ré e às conversas do whatsapp no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Prova essencial para substanciar a condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ, ao examinar a questão aqui apresentada, tem enfatizado, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio assegura como garantia ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo se houver ordem judicial.... (Continua)