Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1340.3192

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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