Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Admissão. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais ou ação de abatimento do preço do imóvel. Natureza jurídica da demanda. Irrelevância do nomen iuris. Prazo decadencial ânuo. Improcedência do pedido inicial.

1 - A natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora. Precedentes.... (Continua)