Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Roubo seguido de tentativa de homicídio. Incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ.... (Continua)