Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Ação de pbrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa. Fornecimento de suplementação alimentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa, objetivando fornecimento de suplementação alimentar especial. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para conhecer de solidariedade em pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)