Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Estelionato. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a quinze ações penais. Medidas cautelares ou prisão domiciliar. Ausência de requisitos. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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