Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.Art. 217-A caput c/c art. 226, II do CP e ECA, art. 241-Dna forma do CP, art. 69. Estupro de vulnerável. Professor praticou dentro do ambiente escolar atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra duas crianças menores de 14 anos de idade e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, assediou e constrangeu três crianças com o fim de com elas praticar atos libidinosos. Habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)