Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1351.7788

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Continuidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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