Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV). Dosimetria da pena. Pena- Base acima do mínimo. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)