Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (7,7g de cocaína divididos em 48 porções, 0,4g de haxixe (thc), divididos em 04 porções, 17 ml de lança- Perfume, divididos em 02 frascos, e 11,3g de crack, divididos em 42 porções). Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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