Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Adulteração de sinal identificador de veículo. Peculato. Usurpação de função pública. Impetração contra decisão monocrática. Ausência de deliberação colegiada. Conhecimento inviável. Liminar de antecipação de tutela recursal. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Logo, constatada a ausência de deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o conhecimento do habeas corpus pelo STJ fica inviabilizado.... (Continua)