Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, extorsão e dano em contexto de violência doméstica. Fundamentos da segregação cautelar. Gravidade concreta do delito. Transferência de estabelecimento prisional para tratamento médico adequado. Impossibilidade. Ausência de comprovação da necessidade. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - No tocante à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de o agravante ter descumprido medida protetiva de urgência anteriormente imposta em favor de sua genitora e ter proferido ameaças, bem como danificado as portas da residência, torcido seu braço e empurrado a mesma - fl. 80.... (Continua)