Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Pedido de quebra de sigilo. Arquivado. Ação penal. Declarada extinta a punibilidade. Não demonstrado o prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, constata-se que o pedido de quebra de sigilo (Autos 0040125-58.2018.8.13.0481) foi arquivado em 29/02/2022, a pedido do Ministério Público (fl. 196), e, nos autos da Ação Penal 0043230-14.2 016.8.13.0481, foi dec larada extinta a punibilidade de todos os acusados, ante a superveniência da prescrição.... (Continua)