Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica. Fundamentos da segregação cautelar. Periculosidade concreta do agente e fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o agravante descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas em seu desfavor.... (Continua)