Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Sequestro fundado no Decreto-Lei 3.240/1941. Comprovação do periculum in mora. Prescindibilidde. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Especificação dos bens objeto da medida. Falta de prequestionamento.

1 - Acerca do sequestro de bens de pessoas indicia das por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, anoto que «[a] incidência do Decreto-lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa « (AgRg na CauInomCrim 104/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/9/2024, DJe de 23/9/2024). Precedentes.... (Continua)