Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1379.8934

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas domiciliar e veicular. Existência de fundadas razões. Monitoramento prévio e consentimento do morador. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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