Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Violação aos arts. 4 89 e 1.022 do CPC/2015, 98 do CTN e 3º da Lei 10.893/2004. Alegações genéricas. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação a preceitos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, 98 do CTN e 3º da Lei 10.893/2004 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)