Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de efeitos retroativos. Provimento negado.

1 - A ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, mesmo após a intimação da parte agravante para realizar o seu recolhimento, na forma do § 2º do CPC, art. 1.007, importa no não conhecimento do recurso em razão da deserção.... (Continua)