Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Negativa. Critérios objetivos. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.

1 - Tendo em vista o que a Corte Especial do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.178.... (Continua)