Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 54 (poluição sonora). Tipicidade da conduta. Inépcia da denúncia não demonstrada. Pedido de trancamento da ação penal rejeitado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... (Continua)