Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de constituição de servidão de passagem de gasoduto. Indenização. Necessidade de perícia definitiva. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação de constituição de servidão de passagem de gasoduto, com pedido liminar de imissão na posse, objetivando a declaração de utilidade pública de parte de área do imóvel pertencente aos demandados, conforme Decreto Estadual 64.416, publicado no Diário Oficial do dia 28/8/2019. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente com a fixação da indenização em valor maior que o ofertado. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada e devolvidos os autos à Vara de origem para realização de perícia definitiva e prolação de nova sentença. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos demandados contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)