Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/23. Falta grave. Fuga. Ausência dos requisitos. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 11.846/23, art. 6º prevê a impossibilidade de concessão do indulto ou comutação de penas aos condenados que tenham praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o natal de 2023.... (Continua)