Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas documentais e orais. Desparecimento dos vestígios não justificado. Absolvição que se impõe. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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