Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1390.7759

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção da ré. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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