Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processua penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial.Existência de fundadas razões. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso domiciliar sem mandado judicial, alegando nulidade das provas obtidas e consequente anulação da ação penal.... (Continua)