Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ausência de desconstituição ou de redução do valor da dívida. Honorários de sucumbência. Fixação por juízo de equidade.

1 - De acordo com orientação da Primeira Turma do STJ, na hipótese de extinção da execução fiscal sem desconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito econômico estimável.... (Continua)