Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1397.9851

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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