Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente a tese, trazida nas raz ões do recurso especial, de violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2. Agravo r egimental desprovido.... (Continua)