Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admin istrativo. Militar reformado por idade-Limite. Superveniência de invalidez. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovime nto do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de direito à reforma por invalidez de servidor público militar com proventos integrais do posto de segundo-tenente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)