Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Exasperação da pena- Base. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 788.736/SP, no qual a defesa aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado, mantidos pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal.... (Continua)