Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Violência doméstica. Ameaça, cárcere privado e lesão corporal. Nulidade. Ausência de exame pericial no local dos fatos. Fragilidade probatória. Matérias já alegadas nesta corte. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.