Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso domiciliar justificado. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração proporcional à quantidade de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote