Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia parcial. Insuficiência de patrimômio do devedor. Falta de comprovação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)