Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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