Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de evasão de divisas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares que nem sequer foram cumpridas. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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