Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-Base. Aumento. Ausência de ilegalidade. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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