Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão parcial. Definição da base de cálculo da multa de mora. Não violação do art. 37-A da Lei n.. 10.522/2001. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de oposição de embargos à execução a fim da nulidade de cobrança de débito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto teve seu provimento integralmente negado.... (Continua)