Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Violação ao princípio da colegialidade. Não verificado. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Justa causa para ação penal. Existência. Constituição definitiva do crédito tributário. Discussão a respeito do crédito na esfera administrativa. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)