Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental não provido. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Alegações de violação de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)