Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da decisão agravada. Baixa imediata dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.